0000400-72.2026.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601149446 NÚMERO ÚNICO: 0000400-72.2026.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202640800279 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DO BRAISL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC RECORRIDO - MARIA DE LOURDES SANTOS BOMFIM ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA MANUSCRITA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À AUTENTICIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES, MAS NÃO INDIVIDUALIZAM A AUTORA. PROVA GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CONHEÇO DO RECURSO, POR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.2. A AUTORA SUSTENTA INEXISTIR RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL E IMPUGNA AS DUAS RESTRIÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME, NOS VALORES DE R$ 668,00 E R$ 342,00. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU APRESENTOU, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS, INSTRUMENTO RELATIVO À OPERAÇÃO BB CRÉDITO AUTOMÁTICO Nº 117560676, CONTENDO ASSINATURA MANUSCRITA ATRIBUÍDA À AUTORA, FATURAS DO CARTÃO OUROCARD, EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE E CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS.3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS SEM ENFRENTAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA ESSE CONJUNTO DOCUMENTAL E ATRIBUIU RELEVÂNCIA À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGROU A CAUSA DE PEDIR E QUE, DE TODO MODO, NÃO PODERIA SER IMPUTADA AO CREDOR, POIS A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ.4. HÁ, CONTUDO, QUESTÃO PROBATÓRIA ANTECEDENTE AO EXAME DO MÉRITO. APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE, EM RÉPLICA, A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO BANCO, AFIRMOU NÃO TÊ-LO SUBSCRITO E REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDE, PORTANTO, O TEMA 1.061 DO STJ, SEGUNDO O QUAL, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABE A ESTA DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE.5. ESSE ÔNUS NÃO PODERIA SER CONVERTIDO, DESDE LOGO, EM REGRA DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO BANCO. A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR TECNICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SOMENTE SURGIU COM A IMPUGNAÇÃO FORMULADA NA RÉPLICA. ADEMAIS, O PRÓPRIO RÉU JÁ HAVIA SUSCITADO, NA CONTESTAÇÃO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E INDICADO A EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CASO CONTROVERTIDA A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO.6. OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA OBJETIVA DAS OPERAÇÕES, MAS NÃO OFERECEM ELEMENTO INDEPENDENTE SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR A AUTORA COMO SUA REALIZADORA. O EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRA QUE A CONTA FOI ABERTA EM 30/09/2022 E, NO MESMO DIA, RECEBEU O CRÉDITO DE R$ 250,00 DO EMPRÉSTIMO, IMEDIATAMENTE SEGUIDO DE SAQUE TAA NO MESMO VALOR. AS FATURAS REGISTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NÃO HÁ, ENTRETANTO, CONTA BANCÁRIA PREEXISTENTE E INCONTROVERSAMENTE UTILIZADA PELA AUTORA, BIOMETRIA, IDENTIFICAÇÃO FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU OUTRO DADO EXTERNO QUE A VINCULE PESSOALMENTE ÀS OPERAÇÕES. A REFERÊNCIA A CONFIRMAÇÃO POR SENHA E AO CANAL AGÊNCIA BB INTEGRA A MESMA CADEIA DOCUMENTAL CONTROVERTIDA. DO MESMO MODO, O DÉBITO DE R$ 100,00 LANÇADO NO EXTRATO BANCÁRIO DECORREU DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO CARTÃO E NÃO PODE SER TRATADO COMO RATIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DA CONTRATAÇÃO.7. NÃO SE AFIRMA QUE TODA PROVA PERICIAL SEJA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO CASO CONCRETO, PORÉM, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA MANUSCRITA CONSTITUI O ELEMENTO CENTRAL DE VINCULAÇÃO SUBJETIVA DA AUTORA AO NEGÓCIO E NÃO PODE SER SOLUCIONADA POR SIMPLES COMPARAÇÃO VISUAL OU PELOS INDÍCIOS EXISTENTES. A APURAÇÃO EXIGE EXAME GRAFOTÉCNICO FORMAL, COM UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL E PADRÕES GRÁFICOS IDÔNEOS, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO TÉCNICO, PROVIDÊNCIA QUE EXCEDE A PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO.8. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PRESUMINDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NEM IMPROCEDENTE PRESUMINDO SUA AUTENTICIDADE. REVELADA, APÓS A CONCILIAÇÃO, A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CENTRAL, MOSTRA-SE INADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.9. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO PERANTE O JUÍZO COMUM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.