0000400-21.2004.5.02.0025

Intimação

TRT2 · 25ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000400-21.2004.5.02.0025 RECLAMANTE: FERNANDO GUIMARAES GARRIDO RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eec96c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 27/08/2026 RAFAEL RODRIGUES CAMARGO DECISÃO Id 019b7b6. Trata-se de processo físico arquivado em definitivo, convertido em eletrônico unicamente para atendimento de solicitação da parte ré, que postula a liberação de crédito existente em conta judicial. Atualmente, o Projeto Garimpo é regulado pelo Ato GP/CR nº 07/2024 deste E. Tribunal, que dispõe em seu art. 17, § 1º, sobre a obrigatoriedade de juntada de documentos mínimos para análise do pedido. São documentos mínimos: I- título executivo judicial ou extrajudicial, ainda que contenha apenas obrigação de fazer e obrigação de não fazer; II- cálculos homologados, se houver; III- procurações outorgadas aos mandatários; IV- comprovação de pagamentos e recolhimentos realizados; V- despachos ou decisões que determinem a liberação do numerário. Quando a parte não atende a esses requisitos, aplica-se a regra do § 3º do precitado artigo: "Caso o(a) requerente não atenda aos requisitos previstos no § 1º deste artigo, a vara do trabalho de origem determinará o retorno do processo ao arquivo definitivo e a eventual liberação do crédito será analisada oportunamente pelo NSPA, conforme os critérios estabelecidos pela Corregedoria Regional e o procedimento disposto no art. 5º e seguintes deste Ato. (Incluído pelo Ato n. 3/GP.CR, de 15 de abril de 2025)". Diante do exposto, recambiem-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP