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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
0000399-34.2025.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte - Recorrido: Kaio Henrique Guimarães - Advogado: Leonardo Volpe Pinhabel (OAB: 274655/SP) - Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Advogada: Andréia Renê Casagrande Magrini (OAB: 138023/SP) - Advogada: Livia Bianchini de Lima Andrade Braga (OAB: 337640/SP) - Advogado: Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.