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TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única
Processo 0000398-97.2026.8.26.0498 (processo principal 1000848-62.2022.8.26.0498) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Sylvio Jorge de Macedo Neto - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ANDRE LUIZ MIRANDOLA (OAB 333721/SP), SILVIO RANGEL DICTORO (OAB 360470/SP), RITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 199475/SP), SYLVIO JORGE DE MACEDO NETO (OAB 193200/SP)
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