0000398-89.2024.8.27.2713

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · Sentença

Cumprimento de sentença Nº 0000398-89.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: IEDA CARVALHO PARENTE ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349) REQUERIDO: VERBIN SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, na qual, houve cumprimento da obrigação. Destarte, impositiva a extinção do feito, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO o presente feito. Outrossim, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento devido(s), depósitos no evento 81, conforme os dados informados no evento 93, de certo que, a quantia principal na conta bancária da parte exequente/autora, e os honorários de sucumbência na conta bancária do advogado, para tanto, a CPE - Central de Processamento Eletrônico Norte, deve certificar qual servidor confeccionou o alvará e qual servidor conferiu, devendo ainda observar os termos da Portaria nº 642/2018 TJTO, no que couber e demais formalidades legais. Intime-se a parte exequente pessoalmente e/ou advogado, dos valores levantados em seu nome para o fim de cumprimento da obrigação fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física perante a Receita Federal do Brasil, alusivas ao calendário fiscal pertinente, conforme IN-RFB Nº 1500/14 e Decreto 9.850/18. Custas, se houver pela parte executada. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.