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TJSP · Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000398-78.2026.8.26.0666 (processo principal 0000304-67.2025.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Sequestro de Verbas Públicas - Rossard Ribeiro de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada. - ADV: JULIO CESAR MARTINS CASARIN (OAB 107573/SP), CAMILLE MOLINE FERNANDES (OAB 508454/SP)
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