2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663300410 NÚMERO ÚNICO: 0000397-48.2026.8.25.0011 REQUERENTE : PALMIRA MACEDO TEMOTEO ADV. : KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) REQUERENTE, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA AO ANO DE 2021, DECORRENTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NAQUELE ANO, QUE APESAR NÃO TER SOFRIDO REAJUSTE, FOI PAGO A MENOR DAQUELE DE REFERÊNCIA NOMINAL DE R$ 3.156,63 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), DA DEMANDANTE NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DAQUELE ANO, BEM COMO SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E AOS JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. DE JANEIRO DE 2022 ATÉ 31 DE JULHO DE 2025, DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS OBSERVARÁ A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), E, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCIDIRÃO JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO (DOIS POR CENTO AO ANO), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, LIMITADOS A TAXA SELIC, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.