0000397-38.2023.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202362100437 NÚMERO ÚNICO: 0000397-38.2023.8.25.0016 INVENTARIANTE : . (G.F.D.S.) ADV. : ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE INVENTARIADO : . (W.S.D.S.) HERDEIRO : . (W.G.F.S.) HERDEIRO : . (J.A.S.S.) ADV. : VALMIR CARRILHO MARCIANO - OAB: 259525-SP INTERESSADO : . (F.P.E.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (P.D.F.N.S.) INTERESSADO : . (M.D.M.) DECISÃO/DESPACHO....: 1. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO EM 11/02/2026; 2. MANTENHO A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL E, CONSIDERANDO QUE O CONFLITO DE INTERESSES ALCANÇA OS HERDEIROS INCAPAZES, DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE 19/05/2026, ESPECIALMENTE QUANTO À VINCULAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO; 3. CASO A CURADORIA ANTERIORMENTE DETERMINADA NÃO CONTEMPLE AMBOS OS HERDEIROS INCAPAZES, NOMEIE-SE CURADOR ESPECIAL TAMBÉM AO MENOR AINDA NÃO ABRANGIDO, OBSERVANDO-SE A ORDEM PREVISTA NA PORTARIA Nº 14/2024 GP1, INTIMANDO-O PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; 4. APÓS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANO DE PARTILHA RETIFICADO, COM A INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO E AO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO, DEVENDO, CASO PERSISTA NO INTERESSE DE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO, COMPROVAR O DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO DOS VALORES PERTENCENTES AOS INCAPAZES, INDIVIDUALIZANDO-SE AS RESPECTIVAS QUOTAS; 5. NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE DEPÓSITO, PODERÁ A INVENTARIANTE APRESENTAR PROPOSTA ALTERNATIVA QUE ASSEGURE INTEGRALMENTE OS QUINHÕES DOS INCAPAZES, INCLUSIVE MEDIANTE ALIENAÇÃO DO BEM E POSTERIOR DIVISÃO DO PRODUTO OBTIDO; 6. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E, APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PLANO E ULTERIOR ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. CUMPRA-SE.