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TJSP · Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000395-89.2026.8.26.0063 (processo principal 0000580-64.2025.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Nilson Santos de Souza - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - Vistos. Fls. Retro: Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com a implantação do Sistema Digital de Precatórios em todas as Varas do Estado de São Paulo, as solicitações de expedição de ofício requisitório, somente são admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade está habilitada, tanto para processos físicos como para digitais. Nesse sentido, deverá a parte credora providenciar o necessário para a requisição. Os modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria nº 9.816/2019, publicada no DOE em 13/12/2019. Intime-se. - ADV: RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), JOÃO LAZARO FERRARESI SILVA (OAB 209637/SP), ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO (OAB 308765/SP), TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA (OAB 341668/SP)
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