0000395-61.2021.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202173000289 NÚMERO ÚNICO: 0000395-61.2021.8.25.0041 EXEQUENTE : PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS ADV. : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843-SP EXECUTADO : TRANSGALVÃO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA EXEQUENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VIII, 775 E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARANDO PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DA PETIÇÃO DE 24/06/2026. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA, VIA SISTEMA RENAJUD, O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO INSERIDAS EM 12/06/2026 SOBRE OS VEÍCULOS DE PLACAS JLI7I05, NFO3F94, AOP2I82, AOP2I83, NSN8H75, MTY1H73 E OKT6G76, REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA, BEM COMO A BAIXA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO OU CONSTRIÇÃO EVENTUALMENTE SUBSISTENTE VINCULADA A ESTE PROCESSO, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES ORIUNDAS DE OUTROS JUÍZOS OU DE OUTROS PROCESSOS. CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, PORQUANTO O ART. 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI EXPRESSAMENTE À PARTE QUE DESISTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO PROCESSO, REGRA QUE NÃO COMPORTA A DISPENSA REQUERIDA, POR NÃO EXCEPCIONAR A DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A EXECUTADA, CITADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NEM APRESENTOU EMBARGOS OU QUALQUER DEFESA, INEXISTINDO ATUAÇÃO PROFISSIONAL A REMUNERAR, O QUE TORNA DESPICIENDA A APRECIAÇÃO DA TESE DE CAUSALIDADE INVOCADA PELA EXEQUENTE E PREJUDICADO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.