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Publicações do processo
0000395-17.2025.8.25.0075
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585500194 NÚMERO ÚNICO: 0000395-17.2025.8.25.0075 AUTOR : MÁRCIO BATISTA DA SILVA ADV. : MONIQUE ROCHA SANTANA - OAB: 69637-BA RÉU : BANCO BMG ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES (INDIVIDUAIS OU COLETIVOS) QUE DISCUTEM A VALIDADE E ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), NO ÂMBITO DO TEMA 1.414. ASSIM, AGUARDE-SE SUSPENSO.
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