Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000394-45.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado(s): BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175), MANUELA GONZALEZ ARAUJO (OAB:BA26753), ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) REU: DERLINDO MARIO CERQUEIRA e outros Advogado(s): WOLDIRLEY FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA52848), MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, proposta em 30 de julho de 2013, pela então VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, contra DERLINDO MÁRIO CERQUEIRA e NOEMIA MEDEIROS GODOY. A autora afirmou que, na condição de concessionária responsável pela rodovia BR-116/BA, identificou um dano ambiental na faixa de domínio da via, especificamente no Km 516+700, Pista Sul, município de Itatim/BA. O dano consistia no descarte irregular de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP), proveniente de um tanque abandonado em imóvel vizinho, que, segundo as alegações, seria de propriedade do primeiro réu e estaria na posse da segunda ré. Fundamentada em seu dever contratual de zelar pela integridade ambiental, pediu tutela de urgência para que os réus fossem obrigados a remover o material e a dar-lhe a correta destinação, sob pena de multa. Em petição de aditamento à inicial (ID 15852939), a concessionária apresentou pedido alternativo, requerendo que, caso assumisse os custos da remoção, fosse totalmente ressarcida pelos réus. Na decisão de ID 15852939 (p. 10-11), de 2 de dezembro de 2014, este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando que os réus removessem, no prazo de 120 dias, a camada de cimento asfáltico, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A ré NOEMIA MEDEIROS GODOY apresentou sua contestação (ID 15852939, p. 38-43), na qual alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não foi a causadora do dano, que já existia no momento da aquisição do imóvel. No mérito, afirmou ter buscado solucionar o passivo ambiental e juntou documentos que indicam a contratação de assessoria especializada para a remoção do material. O réu DERLINDO MÁRIO CERQUEIRA também apresentou contestação (ID 16396840), levantando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ser mais proprietário ou possuidor do imóvel há mais de 25 anos. Recentemente, a parte autora, que passou a adotar a denominação social CONCROD CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS LTDA., apresentou petição nos autos (ID 542066431) para informar a ocorrência de fato superveniente que altera a relação processual. Comunicou que, em 10 de abril de 2025, foi celebrado o "Termo de Autocomposição para Encerramento Consensual do Contrato de Concessão" (ID 542066433), que resultou na extinção amigável do contrato de serviço público que mantinha com a União. Com base nesse novo cenário, a autora defendeu ter perdido a legitimidade e o interesse processual para continuar no processo. Argumentou que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção da rodovia, incluindo a faixa de domínio, retornou ao Poder Concedente e foi assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Por isso, pediu a intimação do DNIT para, se tiver interesse, sucedê-la no polo ativo da ação. Subsidiariamente, pediu a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, sem condenação aos ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida diz respeito aos efeitos jurídicos, neste processo, do encerramento do contrato de concessão que legitimava a atuação da parte autora. A autora propôs esta ação na condição de concessionária de serviço público, com o dever legal e contratual de zelar pela segurança e integridade ambiental da faixa de domínio da rodovia BR-116/BA, nos termos do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2008 (ID 15852193). Sua legitimidade e seu interesse de agir, portanto, derivavam diretamente das obrigações delegadas pelo Poder Concedente. No entanto, conforme comprovado pelos documentos de IDs 542066431 e 542066433, ocorreu um fato superveniente de grande relevância: foi celebrado um Termo de Autocomposição que resultou na extinção consensual do referido contrato de concessão. O documento de ID 542066433 é claro ao estabelecer que a operação da concessionária foi encerrada em 14 de maio de 2025, com a reversão dos bens e das responsabilidades sobre o sistema rodoviário ao Poder Concedente (Cláusula 3.3). O mesmo termo prevê que, a partir do encerramento, a responsabilidade pelos bens da concessão passa a ser do DNIT (Cláusula 6.3) e que a União e a ANTT devem atuar para assumir os processos judiciais em curso que discutam o cumprimento do contrato (Cláusulas 7.6 e 7.7). A perda da condição de concessionária causa, por consequência lógica, a perda da legitimidade e do interesse processual da autora para continuar buscando em juízo, em nome próprio, a proteção de um patrimônio público que não está mais sob sua administração. As condições da ação, como a legitimidade e o interesse de agir, devem estar presentes durante todo o processo. A ausência superveniente de uma delas resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o pedido da autora para que o DNIT seja intimado a assumir o polo ativo é juridicamente adequado e está de acordo com os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. A controvérsia envolve matéria de direito ambiental e a proteção de um bem público federal, e o interesse na sua solução continua existindo, agora sob a titularidade de outro ente. A sucessão processual, neste caso, não apenas é viável, como também é a medida mais eficiente para atender ao interesse público. Ela evita a extinção de um processo que tramita há mais de uma década e a necessidade de o DNIT propor uma nova ação para discutir os mesmos fatos. O próprio Termo de Autocomposição, ao prever que o Poder Concedente assumiria os litígios pendentes, fundamenta essa sucessão. Portanto, antes de se considerar a extinção do processo, é necessário dar ao DNIT, como novo responsável pela proteção da área em questão, a oportunidade de manifestar seu interesse em continuar com a demanda, assumindo o polo ativo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 109 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia, e nos princípios da cooperação e da economia processual, decido: 1. Determinar a suspensão do processo; 2. Intimar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio de sua procuradoria jurídica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse em suceder a parte autora no polo ativo desta ação, ratificando os atos processuais já praticados e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do processo; 3. Após o prazo, com ou sem manifestação, os autos devem retornar conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cumpram-se as diligências necessárias. Caso necessário, servirá a presente como Mandado de Intimação, Citação, Ofício, Aviso de Recebimento ou Carta Precatória. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000394-45.2013.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A Advogado(s): BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175), MANUELA GONZALEZ ARAUJO (OAB:BA26753), ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) REU: DERLINDO MARIO CERQUEIRA e outros Advogado(s): WOLDIRLEY FREITAS CERQUEIRA (OAB:BA52848), MUCIO SALLES RIBEIRO NETO registrado(a) civilmente como MUCIO SALLES RIBEIRO NETO (OAB:BA12338) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, proposta em 30 de julho de 2013, pela então VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, contra DERLINDO MÁRIO CERQUEIRA e NOEMIA MEDEIROS GODOY. A autora afirmou que, na condição de concessionária responsável pela rodovia BR-116/BA, identificou um dano ambiental na faixa de domínio da via, especificamente no Km 516+700, Pista Sul, município de Itatim/BA. O dano consistia no descarte irregular de Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP), proveniente de um tanque abandonado em imóvel vizinho, que, segundo as alegações, seria de propriedade do primeiro réu e estaria na posse da segunda ré. Fundamentada em seu dever contratual de zelar pela integridade ambiental, pediu tutela de urgência para que os réus fossem obrigados a remover o material e a dar-lhe a correta destinação, sob pena de multa. Em petição de aditamento à inicial (ID 15852939), a concessionária apresentou pedido alternativo, requerendo que, caso assumisse os custos da remoção, fosse totalmente ressarcida pelos réus. Na decisão de ID 15852939 (p. 10-11), de 2 de dezembro de 2014, este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando que os réus removessem, no prazo de 120 dias, a camada de cimento asfáltico, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A ré NOEMIA MEDEIROS GODOY apresentou sua contestação (ID 15852939, p. 38-43), na qual alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que não foi a causadora do dano, que já existia no momento da aquisição do imóvel. No mérito, afirmou ter buscado solucionar o passivo ambiental e juntou documentos que indicam a contratação de assessoria especializada para a remoção do material. O réu DERLINDO MÁRIO CERQUEIRA também apresentou contestação (ID 16396840), levantando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ser mais proprietário ou possuidor do imóvel há mais de 25 anos. Recentemente, a parte autora, que passou a adotar a denominação social CONCROD CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS LTDA., apresentou petição nos autos (ID 542066431) para informar a ocorrência de fato superveniente que altera a relação processual. Comunicou que, em 10 de abril de 2025, foi celebrado o "Termo de Autocomposição para Encerramento Consensual do Contrato de Concessão" (ID 542066433), que resultou na extinção amigável do contrato de serviço público que mantinha com a União. Com base nesse novo cenário, a autora defendeu ter perdido a legitimidade e o interesse processual para continuar no processo. Argumentou que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção da rodovia, incluindo a faixa de domínio, retornou ao Poder Concedente e foi assumida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Por isso, pediu a intimação do DNIT para, se tiver interesse, sucedê-la no polo ativo da ação. Subsidiariamente, pediu a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, sem condenação aos ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. É o relatório. Decido. A questão central a ser decidida diz respeito aos efeitos jurídicos, neste processo, do encerramento do contrato de concessão que legitimava a atuação da parte autora. A autora propôs esta ação na condição de concessionária de serviço público, com o dever legal e contratual de zelar pela segurança e integridade ambiental da faixa de domínio da rodovia BR-116/BA, nos termos do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2008 (ID 15852193). Sua legitimidade e seu interesse de agir, portanto, derivavam diretamente das obrigações delegadas pelo Poder Concedente. No entanto, conforme comprovado pelos documentos de IDs 542066431 e 542066433, ocorreu um fato superveniente de grande relevância: foi celebrado um Termo de Autocomposição que resultou na extinção consensual do referido contrato de concessão. O documento de ID 542066433 é claro ao estabelecer que a operação da concessionária foi encerrada em 14 de maio de 2025, com a reversão dos bens e das responsabilidades sobre o sistema rodoviário ao Poder Concedente (Cláusula 3.3). O mesmo termo prevê que, a partir do encerramento, a responsabilidade pelos bens da concessão passa a ser do DNIT (Cláusula 6.3) e que a União e a ANTT devem atuar para assumir os processos judiciais em curso que discutam o cumprimento do contrato (Cláusulas 7.6 e 7.7). A perda da condição de concessionária causa, por consequência lógica, a perda da legitimidade e do interesse processual da autora para continuar buscando em juízo, em nome próprio, a proteção de um patrimônio público que não está mais sob sua administração. As condições da ação, como a legitimidade e o interesse de agir, devem estar presentes durante todo o processo. A ausência superveniente de uma delas resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o pedido da autora para que o DNIT seja intimado a assumir o polo ativo é juridicamente adequado e está de acordo com os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. A controvérsia envolve matéria de direito ambiental e a proteção de um bem público federal, e o interesse na sua solução continua existindo, agora sob a titularidade de outro ente. A sucessão processual, neste caso, não apenas é viável, como também é a medida mais eficiente para atender ao interesse público. Ela evita a extinção de um processo que tramita há mais de uma década e a necessidade de o DNIT propor uma nova ação para discutir os mesmos fatos. O próprio Termo de Autocomposição, ao prever que o Poder Concedente assumiria os litígios pendentes, fundamenta essa sucessão. Portanto, antes de se considerar a extinção do processo, é necessário dar ao DNIT, como novo responsável pela proteção da área em questão, a oportunidade de manifestar seu interesse em continuar com a demanda, assumindo o polo ativo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 109 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicados por analogia, e nos princípios da cooperação e da economia processual, decido: 1. Determinar a suspensão do processo; 2. Intimar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio de sua procuradoria jurídica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse em suceder a parte autora no polo ativo desta ação, ratificando os atos processuais já praticados e requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do processo; 3. Após o prazo, com ou sem manifestação, os autos devem retornar conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cumpram-se as diligências necessárias. Caso necessário, servirá a presente como Mandado de Intimação, Citação, Ofício, Aviso de Recebimento ou Carta Precatória. Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal