0000393-55.2020.8.25.0032

Intimação

TJSE · Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202069200409 NÚMERO ÚNICO: 0000393-55.2020.8.25.0032 EXEQUENTE : EVELUZE DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ERIBALDO DA SILVA SANTOS ADV. : STEPHANNY RESENDE DE MELO - OAB: 10404-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O REQUERIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E COM O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO: A) RITO DA PRISÃO CIVIL: O RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL E DECRETO NOVA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO ERIBALDO DA SILVA SANTOS, RELATIVA ÀS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS (AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025) E ÀS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 1.776,45 (MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 528, §§3º, 4º E 7º, E 911 DO CPC, C/C A SÚMULA 309 DO STJ. A PRISÃO SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, PELO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) MESES, DEVENDO A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL ABRIGAR O EXECUTADO EM CELA DISTINTA DA DESTINADA AOS PRESOS COMUNS, NOS TERMOS DO ART. 528, §4º, DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO CIVIL, COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, FAZENDO CONSTAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DE SUA EXPEDIÇÃO. B) RITO DA PENHORA: O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DA PENHORA QUANTO AO DÉBITO PRETÉRITO, ACUMULADO ENTRE MAIO DE 2020 E JULHO DE 2025, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 26.134,89 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: 1) BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, VIA SISTEMA SISBAJUD, INCLUSIVE MEDIANTE ORDENS REITERADAS DE BLOQUEIO (MODALIDADE “TEIMOSINHA”) PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO OS AUTOS PERMANECER EM SECRETARIA PELO PERÍODO DETERMINADO PARA JUNTADA DE RESPOSTA; 2) CASO INFRUTÍFERA A CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA, DETERMINO DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, PARA A EXPROPRIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À SATISFAÇÃO DO DÉBITO; 3) PESQUISO, JUNTO PREVJUD, QUANTO À PERCEPÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL GOVERNAMENTAL OU PREVIDENCIÁRIO, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CUJO RESULTADO ANEXO; 4) UTILIZO O SISTEMA RENAJUD, PARA EVENTUAL RESTRIÇÃO E PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, CUJO RESULTADO ANEXO; 5) DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 3º, DO CPC, DIANTE DO DÉBITO INADIMPLIDO NO VALOR DE R$ R$ 26.134,89 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). PARA TANTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 517, § 2º, DO CPC, NO QUE COUBER, CABENDO À PARTE EXEQUENTE PROMOVER A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OBSERVADO EVENTUAL RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXPEDIDA A CERTIDÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS. ADVIRTA-SE, POR FIM, QUE O ADIMPLEMENTO OU A GARANTIA DA EXECUÇÃO DEVERÁ SER COMUNICADO NOS AUTOS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 782, § 4º, DO CPC. 6) REQUISIÇÃO, VIA SISTEMA INFOJUD, DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO RELATIVAS AOS 3 (