0000393-27.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572100399 NÚMERO ÚNICO: 0000393-27.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : ANSELMO AMARAL DOS SANTOS ADV. : HEVILLY CAETANO EVANGELISTA SANTOS - OAB: 12644-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, ANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS VENCIMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR ANSELMO AMARAL DOS SANTOS. AINDA, AFASTO A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO RETRO, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. DESTE MODO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, C/C O ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS REMANESCENTES E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995 C/C O ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA E INEXISTINDO PENDÊNCIAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.