0000393-17.2012.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201289200418 NÚMERO ÚNICO: 0000393-17.2012.8.25.0006 EXEQUENTE : MAÍZE ÁVILA SOARES CARVALHO ADV. : GERUZA SILVEIRA COSTA PASSOS - OAB: 520-SE ADV. : JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579-SE ADV. : JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-SE EXEQUENTE : JULIANA DOS SANTOS ADV. : GERUZA SILVEIRA COSTA PASSOS - OAB: 520-SE ADV. : JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579-SE EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS ÁVILA SOUZA ADV. : GERUZA SILVEIRA COSTA PASSOS - OAB: 520-SE ADV. : JOSE GARCEZ DE GOES - OAB: 579-SE ADV. : JOSCILEIDE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 424-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADV. : AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I – INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E DE LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES EM FAVOR DE MAÍZE ÁVILA SOARES CARVALHO E FRANCISCO DE ASSIS ÁVILA SOUZA, AINDA QUE MEDIANTE RESERVA DO MONTANTE ATRIBUÍDO A JULIANA DOS SANTOS; II – INDEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DA REGULARIZAÇÃO SUCESSÓRIA DO CRÉDITO, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO Nº 200589210037 NÃO IMPORTOU PARTILHA DO CRÉDITO OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; III – DETERMINO QUE, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA OU OUTRO TÍTULO SUCESSÓRIO JUDICIALMENTE IDÔNEO QUE INDIVIDUALIZE O CRÉDITO, OS VALORES PERMANEÇAM INTEGRALMENTE DEPOSITADOS E VINCULADOS A ESTES AUTOS, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS SUCESSORES; IV – APRESENTADO O RESPECTIVO TÍTULO SUCESSÓRIO, VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, PERMANECENDO OS VALORES DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO MEDIANTE PROVOCAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.