0000393-16.2024.8.25.0032

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46996/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839143 NÚMERO ÚNICO: 0000393-16.2024.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202469200419 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - W.C.D.S..................... ADVOGADO - PEDRO MATEUS CARDOSO SANTOS - OAB: 12203/SE APELADO - P.N.S.M......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS E GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE HERANÇA. ESFORÇO COMUM. PROVA ORAL E DOCUMENTAL CONVERGENTES. PARTILHA DEVIDA. ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ATIVIDADE SAZONAL DO ALIMENTANTE E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA, APENAS NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WENISON CARDOSO DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GARARU/SE. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.3. TOCANTE À EDIFICAÇÃO NO POVOADO CORONHA, EM QUE PESE O TERRENO TER SIDO ADVINDO DE HERANÇA - RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NAS FLS. 90 E 91, FICOU COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE A EDIFICAÇÃO (CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO) DO IMÓVEL OCORREU DURANTE A CONVIVÊNCIA.4. OUTROSSIM, REFERENTE AO VEÍCULO FIAT SIENA (PLACA NUR7E06), OBSERVA-SE QUE SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM ABRIL DE 2024, AO PASSO QUE A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL APENAS FOI TRANSFERIDA PARA A MÃE DO REQUERIDO EM MOMENTO POSTERIOR.5. NO QUE TANGE À MOTOCICLETA HONDA POP 110 (CRLV NA FL. 87), A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ DETERMINOU QUE A PARTILHA DEVE RECAIR APENAS SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS E LANCE PAGOS ATÉ ABRIL DE 2024 (DATA DA SEPARAÇÃO), VALORES ESTES EVIDENCIADOS NO EXTRATO DE CONSÓRCIO HONDA DE FLS. 88 E 89.6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTILHA DE SUPOSTAS DÍVIDAS. ISSO PORQUE AS PARCAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, LIMITADAS A CAPTURAS DE TELA DO APLICATIVO WHATSAPP (FLS. 92 E 93) E MEROS EXTRATOS DE BUSCADOR DE BOLETOS DAS EMPRESAS O BOTICÁRIO E NATURA (FLS. 94 E 95), NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARTILHÁVEIS, TAMPOUCO A SUA REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR.7. SEM DESCURAR DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE MELHOR HARMONIZA OS INTERESSES EM CONFLITO E CONCRETIZA O CRITÉRIO LEGAL DA PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, APENAS NESSE PONTO.8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE TOCANTE À OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR, DESDE QUE COMPROVADAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.