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TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000393-03.2022.5.08.0002 RECLAMANTE: ELIANE CARDOSO COLARES RECLAMADO: VIALUZ TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab20d4 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Indefiro o pedido de dispensa da assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo de ID 5501e03. As informações decorrentes das pesquisas patrimoniais realizadas nos sistemas eletrônicos possuem natureza restrita e são disponibilizadas sob sigilo, em razão de conterem dados patrimoniais e pessoais protegidos pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, bem como pelo art. 189, III, do CPC e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, não se confundindo a publicidade dos atos processuais com a irrestrita divulgação de informações protegidas por sigilo. Assim, o acesso aos resultados das consultas patrimoniais permanece condicionado à assinatura do respectivo termo, como medida de resguardo da confidencialidade e de utilização dos dados exclusivamente para os fins processuais, não havendo incompatibilidade com a determinação anteriormente proferida. Renovo o prazo, em caráter improrrogável, por mais 5 (cinco) dias para que a exequente providencie a assinatura digital do Termo de Confidencialidade e Sigilo de ID 5501e03, sob pena de manutenção da restrição de acesso aos documentos e sobrestamento do feito. Após cumprida a determinação, disponibilizem-se os resultados das pesquisas patrimoniais. Ciente a exequente. BELEM/PA, 10 de setembro de 2026. ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CARDOSO COLARES
TRT8 · 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000393-03.2022.5.08.0002 RECLAMANTE: ELIANE CARDOSO COLARES RECLAMADO: VIALUZ TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO - DEJT - PJE DESTINATÁRIO: ELIANE CARDOSO COLARES No interesse do processo supra e de ordem do Juízo, fica a parte indicada no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), para que assine, no prazo de 05 dias, o termo de confidencialidade de ID 5501e03, para acesso ás pesquisas em sigilo. BELEM/PA, 28 de agosto de 2026. ANDRE LUIZ LEAL DE MELO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CARDOSO COLARES
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