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TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000392-65.2025.5.08.0017 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES CARDOSO RECLAMADO: E DOS ANJOS BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2b1e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARDOSO, RECLAMANTE, CONTRA E DOS ANJOS BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI E HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA, RECLAMADAS, DECIDO: 1) ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS; 2) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 14/10/2019, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 3.1) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS GRAUS MÉDIO E MÁXIMO, NO PERÍODO NÃO PRESCRITO DE 14/10/2019 A 11/08/2023, CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO, NOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL E DOS CÁLCULOS DE ID 5A65E91; 3.2) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AOS ONZE DIAS TRABALHADOS EM AGOSTO DE 2023, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 369,20, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS, NOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL E DOS CÁLCULOS QUE A INSTRUEM; 3.3) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS E DECLARAR SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS NESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT; 4) IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS; 5) CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 6) CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, FICANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT; 7) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 8) DETERMINAR A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS, OBSERVADA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS; 9) DETERMINAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO; 10) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO E APURADAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TUDO NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA - E DOS ANJOS BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000392-65.2025.5.08.0017 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES CARDOSO RECLAMADO: E DOS ANJOS BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d2b1e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARDOSO, RECLAMANTE, CONTRA E DOS ANJOS BRANDAO SERVICOS MEDICOS EIRELI E HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA, RECLAMADAS, DECIDO: 1) ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS; 2) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 14/10/2019, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; 3) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 3.1) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS GRAUS MÉDIO E MÁXIMO, NO PERÍODO NÃO PRESCRITO DE 14/10/2019 A 11/08/2023, CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CADA COMPETÊNCIA, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO, NOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL E DOS CÁLCULOS DE ID 5A65E91; 3.2) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AOS ONZE DIAS TRABALHADOS EM AGOSTO DE 2023, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 369,20, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS, NOS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL E DOS CÁLCULOS QUE A INSTRUEM; 3.3) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS E DECLARAR SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES RECONHECIDAS NESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT; 4) IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS; 5) CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 6) CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, FICANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT; 7) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 8) DETERMINAR A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS, OBSERVADA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS; 9) DETERMINAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO; 10) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO E APURADAS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TUDO NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO GONCALVES CARDOSO
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