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TJSP · Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000392-57.2026.8.26.0218 (processo principal 1002180-26.2025.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Neira Arias - Vistos. Tendo em vista que foi penhorado valor integral do débito (fls. 25/27), e não tendo o executado oferecido impugnação, apesar de devidamente intimado na pessoa de seus advogados, defiro o levantamento do valor em favor da exequente. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais providências para fins de exclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. Inexistindo interesse recursal, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, fica esta sentença transitada em julgado nesta data, dispensada a certificação. Arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: NAILTON PINTO SANTOS (OAB 508039/SP), MOACIR CARLOS SILVEIRA MARTINS (OAB 249537/SP)
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