0000392-34.2026.8.26.0549

Intimação

TJSP · Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única

Processo 0000392-34.2026.8.26.0549 (processo principal 0003336-88.1998.8.26.0549) - Reabilitação - Apropriação indébita - Justiça Pública - Ivan Cicolani - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO REABILITADO o peticionário I. C., nos termos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal. Em consequência, fica assegurado o sigilo da condenação anterior, que não mais deverá ser mencionada em folha de antecedentes ou em certidões extraídas dos livros do Juízo, ressalvadas as hipóteses legais, especialmente quando requisitada por autoridade judiciária criminal, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal e do artigo 202 da Lei de Execução Penal. Por força do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal, após o decurso do prazo de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Distribuidor local e aos demais órgãos competentes, para anotação da reabilitação concedida e observância do sigilo legalmente assegurado. Promova-se, ainda, a atualização do sistema informatizado oficial, com a anotação do evento correspondente à concessão da reabilitação e manutenção do segredo de justiça, em observância ao artigo 93 do Código Penal, bem como inclusão no "Histórico de Partes" do evento "Reabilitação Concedida" (código 262), em atenção às orientações da E. Corregedoria Geral da Justiça. P. I. C. Intimem o Ministério Público. - ADV: RAPHAEL ARAUJO DE FARIA (OAB 537366/SP), RAPHAEL ARAUJO DE FARIA (OAB 537366/SP)