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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202673000309 NÚMERO ÚNICO: 0000391-48.2026.8.25.0041 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VICTOR MANOEL DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] DIANTE DO ADUZIDO, DECIDO: A) REJEITAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, VICTOR MANOEL DOS SANTOS, POR NÃO SE CONFIGURAR NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) DEFERIR O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO ULTERIOR, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, PARA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO; C) DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/12/2026, ÀS 12H, NA SEDE DESTA 1.ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS/SE.[...] DESIGNO O DIA 15/12/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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