0000391-29.2024.8.25.0070

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753437 NÚMERO ÚNICO: 0000391-29.2024.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202482200422 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO - MARCOS FERREIRA SANTOS - OAB: 11729/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - ANTONIO PEREIRA LIMA ADVOGADO - MARCOS FERREIRA SANTOS - OAB: 11729/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS BANCÁRIAS SUJEITA AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REVELIA DO BANCO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA INTEGRALMENTE. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 1A CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.