0000391-19.2024.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202473000305 NÚMERO ÚNICO: 0000391-19.2024.8.25.0041 REQUERENTE : TAISLANE MOREIRA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : WEDLE ALMEIDA SANTOS SENTENÇA....: DECISÃO LOCALIZADO, VIA SISBAJUD, SALDO DE R$ 2.840,14 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS) EM CONTA VINCULADA DE FGTS DO EXECUTADO WEDLE ALMEIDA SANTOS, CPF N.º 049.559.235-85 (EXTRATO JUNTADO EM 15/06/2026, P. 138), E TRATANDO-SE DE DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR, INCIDE A EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC C/C ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 8.036/90, QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA NESSA HIPÓTESE. DEFIRO, POIS, A PENHORA DO SALDO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO ATUALIZADO (R$ 335,22 EM 07/2025, CONFORME CÁLCULO DE PP. 101/103). INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 854, §2º, DO CPC, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA (ART. 854, §§3º E 5º, CPC). HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS. NÃO HAVENDO, CERTIFIQUE-SE E PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE E A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 525, §11, DO CPC. PREJUDICADO O PEDIDO DO ITEM C (PETIÇÃO DE 09/07/2025), ANTE A JUNTADA DO EXTRATO DE FGTS PELA PRÓPRIA DILIGÊNCIA SISBAJUD (PP. 125/138). SUFICIENTE A CONSTRIÇÃO ORA DETERMINADA PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DOS ITENS D (INFOJUD), E (SUSPENSÃO DE CNH) E F (CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO), TODOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DE 09/07/2025 E REITERADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM MANIFESTAÇÃO DE 08/06/2026, RESSALVADA A REITERAÇÃO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. REGISTRE-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MANIFESTAÇÃO DE 11/07/2025, OPINOU FAVORAVELMENTE APENAS AO ITEM A. ATUALIZE-SE O CÁLCULO ATÉ A DATA DO LEVANTAMENTO. INTIMEM-SE.