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TJSE · Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676200419 NÚMERO ÚNICO: 0000390-33.2026.8.25.0051 EXEQUENTE : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGÃO ADV. : JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SIRIRI ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, A DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ.
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