0000390-14.2007.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000390-14.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: Marly Freire Santos Advogado(s): MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA (OAB:BA15313-A), FABIANI OLIVEIRA BORGES DA SILVA (OAB:BA15365-A), RENATA PINTO CARDOSO (OAB:BA21783-A), THEMIS MARIA DA GLORIA DE SOUZA MELLO SABACK D OLIVEIRA (OAB:BA23178-A), ANTONIO EDUARDO BARRETO COUTINHO (OAB:BA8033-A), RENATA GUEDES GOMES (OAB:BA49662-A), AGNELO BATISTA MACHADO NETO (OAB:BA27196-A), RODRIGO DA GUARDA SIMOES (OAB:BA29700-A), MARTHA FARIAS MENEZES (OAB:BA25674), LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (OAB:BA32114-A), VANESSA TASIS ROZENDO SILVA (OAB:BA67164-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): A1 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Cível no qual se concedeu a segurança em favor de Marly Freire Santos. Após o declínio de competência e o retorno dos autos do Tribunal Superior, determinou-se a intimação das partes para que tomassem ciência do retorno dos autos e requeressem o que entendessem pertinente para o andamento do feito (ID 100497281). O Estado da Bahia deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para manifestação, consoante certificado (ID 107879260). Por sua vez, a exequente Marly Freire Santos apresentou petição requerendo o cumprimento de sentença para a satisfação de obrigação de pagar quantia certa, apontando o montante atualizado de R$ 212.625,60 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), bem como o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), no valor de R$ 53.156,40 (cinquenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), acrescido dos requerimentos de expedição de requisitório e de prioridade na tramitação. a) Proceda-se a evolução de classe. b) INTIME-SE o ESTADO DA BAHIA, por meio de sua Procuradoria-Geral, via sistema eletrônico (PJe), para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá indicar de forma discriminada e motivada eventuais incorreções quanto aos cálculos e requerimentos apresentados. c) Decorrido o prazo com ou sem manifestação do Ente Público, certifique-se nos autos e retorne o feito concluso para deliberação quanto ao prosseguimento da execução, análise da homologação dos cálculos, destaque dos honorários contratuais e expedição do requisitório de pagamento cabível (art. 535, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, de de 2026. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator