0000389-40.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40886/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112786 NÚMERO ÚNICO: 0000389-40.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202586100892 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EURICO ALVES DE AMORIM DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AVASTIN (BEVACIZUMABE). QUADRO OFTALMOLÓGICO GRAVE E RISCO DE PERDA VISUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA GENÉRICA DE ANTIANGIOGÊNICO, SEM INDICAÇÃO NOMINAL DO FÁRMACO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CIDS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SEGURA DA ETIOLOGIA DA DOENÇA E DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO APLICÁVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS INCORPORADAS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEFICÁCIA, CONTRAINDICAÇÃO OU INADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NÃO DEMONSTRADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO BEVACIZUMABE NÃO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PERIGO DE DANO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ATUALIZADA E FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM NÃO CONHECER O RECURSO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR A JUÍZA MEMBRO ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.