0000389-30.2026.8.25.0057

Intimação

TJSE · Brejo Grande · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678100423 NÚMERO ÚNICO: 0000389-30.2026.8.25.0057 REQUERENTE : . (L.B.D.S.D.S.V.) ADV. : ALDILENE DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9386-SE REQUERIDO : . (J.D.S.D.) SENTENÇA....: NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO: 1. ESCLAREÇA O(A) DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (INCLUSO AUXÍLIO EMERGENCIAL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO(A) OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: - ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU – COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 2 ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTES ATUAIS (DOS ÚLTIMOS DOIS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. OUTROSSIM, CASO O VALOR DAS DESPESAS E CUSTAS DE INGRESSO TENHA APTIDÃO PARA PARCELAMENTO – DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO TJ/SE, O PARCELAMENTO DE CUSTAS LIMITA-SE A 6 (SEIS) PRESTAÇÕES, FICANDO VEDADAS QUE SEJAM INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº. 8.345/17 (R$171,86) - DEVERÁ A PARTE COM RENDA SUPERIOR A 95% DE CADA PARCELA – A SER CALCULADA A PARTIR DA GUIA INICIAL DO PROCESSO – COLIGIR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEUS GASTOS REFERENTES AO MÊS ATUAL, A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO, SEQUER NA FORMA PARCELADA. 4. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 E 3 OU A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA/IRREGULAR (ATENTAR-SE PARA ITEM 2) DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A ELEMENTOS QUE AFASTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 5. MANIFESTE-SE, EXPRESSAMENTE, QUANTO À REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 6. CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO DE P. 17 SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, COM FULCRO NO ART. 319, II, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFIC