Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSE · Maruim · Despacho
PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202674000392 NÚMERO ÚNICO: 0000388-87.2026.8.25.0043 REQUERENTE : JOSE EDNALDO DOS SANTOS ADV. : PEDRO VINÍCIUS DE GOIS E SANTOS - OAB: 17576-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MARUIM REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUIM ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO FOI APERFEIÇOADA EM 17/04/2026 (FL. 31), TENDO O PRAZO FINAL PARA RESPOSTA SE ENCERRADO EM 09/06/2026, CONFORME CERTIFICADO À FL. 32. NÃO OBSTANTE, A PEÇA DE DEFESA SOMENTE FOI PROTOCOLIZADA EM 03/09/2026 (FLS. 34 E 41), RESTANDO FLAGRANTE A PRECLUSÃO TEMPORAL. DIANTE DISSO, DECRETO A REVELIA DOS DEMANDADOS, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 345, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À FAZENDA PÚBLICA. POR CONSEGUINTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal