0000388-32.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202590300316 NÚMERO ÚNICO: 0000388-32.2025.8.25.0008 REQUERENTE : BIANCA SOUSA SILVA SANTOS ADV. : CIROELITON LEONARDO SILVA FILHO - OAB: 17119-SE REQUERIDO : DOUGLAS DE SANTANA AMORIM ADV. : ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR MELLYNA SOPHIA DA SILVA AMORIM, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE DOUGLAS DE SANTANA AMORIM. EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E APÓS O DEFERIMENTO DAS QUEBRAS DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, A PARTE REQUERIDA JUNTOU MANIFESTAÇÃO INSTRUÍDA COM NOVOS DOCUMENTOS ÀS P. 332-380, OS QUAIS FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DA REQUERENTE ÀS P. 394-401, QUE ALEGOU PRECLUSÃO TEMPORAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REITERANDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU COTA MINISTERIAL DE P. 405-412, OPINANDO PELA ADMISSIBILIDADE DOS DOCUMENTOS DO RÉU, REJEIÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANUTENÇÃO DOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO E NOVA DILIGÊNCIA VIA SISTEMA INFOJUD, BUSCANDO ESPECIFICAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DEFIS DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025, BEM COMO EXTRATOS MENSAIS DO PGDAS-D DA EMPRESA DD ESQUADRIAS LTDA. (CNPJ 42.592.648/0001-44).. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. EM MANIFESTAÇÃO DE P. 394-401, A PARTE REQUERENTE ARGUIU EM CARÁTER PRELIMINAR, A INTEMPESTIVIDADE DA PETIÇÃO ANEXADA PELO REQUERIDO, SUSTENTANDO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO COMUM OUTRORA CONCEDIDO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIANTE DISSO, REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS SOB O ARGUMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPENDE ASSEVERAR QUE, EM SEDE DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E ENVOLVAM O SUSTENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS INCAPAZES, O FORMALISMO PROCESSUAL EXACERBADO E AS PRECLUSÕES RÍGIDAS DEVEM SER MITIGADOS. NESSAS DEMANDAS, OPERA COM PRIMAZIA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL OU MATERIAL EM SIMBIOSE COM O PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, AMBOS CONSAGRADOS NO ARTIGO 6º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E NA ORDEM CONSTITUCIONAL. A AFERIÇÃO EXATA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE QUE O JULGADOR DISPONHA DO MAIS AMPLO ESPECTRO PROBATÓRIO POSSÍVEL, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL A EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSAM LANÇAR LUZ SOBRE A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE SOB O PRETEXTO DE MERA PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, O VÍCIO PROCEDIMENTAL ORIGINÁRIO RESTOU SANADO NA SUA TOTALIDADE QUANDO ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O ACERVO DOCUMENTAL CARREADO PELO RÉU, RESTANDO PLENAMENTE ASSEGURADOS OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO AMPLO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO QUALQUER SURPRESA PROCESSUAL OU PREJUÍZO PARA A ALIMENTANDA, IMPÕE-SE MANTER AS PEÇAS PROCESSUAIS E OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS NOS AUTOS, RELEGANDO-SE SUA EFETIVA FORÇA DE CONVENCIMENTO À VALORAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO DA LIDE. SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA. POR CONSEGUINTE, SUSTENTOU A REQUERENTE QUE O DEMA