0000388-30.2026.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial

Processo 0000388-30.2026.8.26.0150 (processo principal 1000303-95.2024.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.F. - Em síntese: 1) Retifique-se os polos deste cumprimento de sentença no SAJ. 2) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 82/91. Sem honorários nesta sede, à luz da Súmula 519 do c. STJ. 3) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado colacione os documentos pertinentes, nos moldes da fundamentação, a fim de demonstrar sua renda mensal no período de abril/2024 a abril/2026 e que o valor vertido a título de alimentos, neste período, corresponde àquele fixado no título judicial. 4) Decorrido o prazo sem manifestação, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, tornando-se os autos conclusos em seguida. 5) Apresentados documentos e cálculos pelo Executado, manifeste-se a Exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público antes de tornarem conclusos os autos. Fica o Executado desde já advertido de que o descumprimento desta decisão judicial ensejará a apreciação, pelo Juízo, das medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal já pretendidas pela Exequente, seja em relação a dados vinculados ao seu CPF, seja em relação a dados vinculados ao seu CNPJ, na condição de empresário individual, além da apreciação de eventual ato contrário à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: DEIVID DEMORI (OAB 217310/SP), TALITA SANTANA FONTANIN (OAB 289418/SP), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP)