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TJAM · Vara Única da Comarca de Canutama - Cível
Para advogados/curador/defensor de Francisco Gomes Oliveira Filho com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (31/08/2026).
TJAM · Vara Única da Comarca de Canutama - Cível · Sentença
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por FRANCISCO GOMES OLIVEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
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