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TJSE · Santana do São Francisco · Julgamento
TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202475200399 NÚMERO ÚNICO: 0000387-61.2024.8.25.0047 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MARIA DE FATIMA SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL CELEBRADA ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA DE FÁTIMA SANTOS, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO/QUEIXA DECORRENTE DO ACORDO CELEBRADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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