0000387-12.2026.8.26.0646

Intimação

TJSP · Foro de Urânia - Vara Única

Processo 0000387-12.2026.8.26.0646 (apensado ao processo 1000738-02.2025.8.26.0646) (processo principal 1000738-02.2025.8.26.0646) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Lucas André Bezerra - - Odailton Carvalho Bezerra - Unimed SJRPreto Cooperativa de Trabalho Médico - Diante disso, INTIME-SE a executada, com urgência, na pessoa de seu patrono constituído, para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer fixada no título judicial, consistente na disponibilização do tratamento home care, nos exatos termos da sentença, no prazo de 72h (setenta e duas horas), ou apresente justificativa idônea para eventual impossibilidade de cumprimento. Consigno que permanecem hígidas e plenamente exigíveis as astreintes anteriormente fixadas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitadas, por ora, ao montante estabelecido no título executivo, sem prejuízo de futura revisão ou majoração, caso se revelem insuficientes para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, voltem os autos conclusos para análise da adoção de medidas executivas e coercitivas adicionais eventualmente cabíveis. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Int. - ADV: GABRIELLE OTA LONGO (OAB 376640/SP), GABRIELLE OTA LONGO (OAB 376640/SP), EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB 553430/SP)