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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Audiência
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590200092 NÚMERO ÚNICO: 0000384-92.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ANA CRISTINA SANTOS SANTANA ADV. : KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE ADV. : KALYNE ALVES ANDRADE SANTOS - OAB: 12116-SE REQUERIDO : SUELI DOS ANJOS MELO ADV. : ISAAC GIUSSEPPE SILVA DOS SANTOS - OAB: 9638-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNO O DIA 08/09/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Audiência
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590200092 NÚMERO ÚNICO: 0000384-92.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ANA CRISTINA SANTOS SANTANA ADV. : KETLEN TAINARA DOS SANTOS - OAB: 11452-SE ADV. : KALYNE ALVES ANDRADE SANTOS - OAB: 12116-SE REQUERIDO : SUELI DOS ANJOS MELO ADV. : ISAAC GIUSSEPPE SILVA DOS SANTOS - OAB: 9638-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, O JUIZ PASSOU A SANEAR O FEITO: TRATA-SE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR ANA CRISTINA SANTOS SANTANA EM FACE DE SUELI DOS ANJOS MELO, AMBAS JÁ QUALIFICADAS. NARRA A AUTORA QUE FOI CONTEMPLADA COM UNIDADE HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, O APARTAMENTO 33 DO BLOCO 05 DO RESIDENCIAL MARCELO DEDA, RUA A, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE, OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PARCELAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO COM O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, COM ANUÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM 12/03/2018. SUSTENTA QUE, EM RAZÃO DO PERÍODO DE PUERPÉRIO, NÃO OCUPOU O IMÓVEL DE IMEDIATO, LIMITANDO-SE A INSTALAR GRADES DE PROTEÇÃO, E QUE, AO TENTAR RETORNAR, CONSTATOU QUE A RÉ PASSARA A OCUPÁ-LO, DESDE MEADOS DE JANEIRO DE 2019, RECUSANDO-SE A DESOCUPÁ-LO. AFIRMA SUPORTAR ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL, ENCONTRAR-SE INADIMPLENTE COM O FINANCIAMENTO HABITACIONAL E NEGATIVADA. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE, MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO BEM, ALÉM DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR CONTRA A MESMA RÉ (PROCESSO Nº 201990200916, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA), EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO (PROCESSO Nº 201911201569, 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU), JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESTABELECER SUA TITULARIDADE NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA, E DA AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE A 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (PROCESSO Nº 0802028-73.2019.4.05.8500), EXTINTA EM 14/10/2023, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/12/2023, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE À 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DESTA COMARCA, SOBREVEIO DECISÃO DE 04/02/2025 QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DESTE JUÍZO (ART. 286, II, DO CPC) E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO DE 01/04/2025 INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA E DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SE REALIZOU EM 29/05/2025 SEM ÊXITO. CITADA PESSOALMENTE, A RÉ, ENTÃO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, OFERECEU CONTESTAÇÃO EM 04/06/2025, NA QUAL REQUEREU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A OBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA E, NO MÉRITO, NEGOU A PRÁTICA DE ESBULHO, AFIRMANDO QUE OCUPA O IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO INFORMAL DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM A PRÓPRIA AUTORA DESDE 2018, RELAÇÃO QUE AFIRMA JÁ ENCERRADA, E QUE A AUTORA É QUEM TERIA DESVIRTUADO A DESTINAÇÃO DO BEM AO LOCÁ-LO, VEDADA A LOCAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL. INVOCOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC E ARROLOU DUAS TESTEMUNHAS. NÃO IMPUGNOU O TÍTULO DA AUTORA NEM ALEGOU A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RÉPLICA EM 15/06/2025, NA QUAL A AUTORA SUSTENTOU A NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LOCAÇÃO ALEGADA, A VEDAÇÃO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA E, DE TODO MODO, A CESSAÇÃO DA SUPOSTA RELAÇÃO, O QUE TORNARIA INJUSTA A POSSE. REITEROU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REQUEREU DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E PROVA TESTEMUNHAL. INTIMADAS A ESPECIFICAR PROVAS, A AUTORA REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, O DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ SOB PENA DE CONFISSÃO E A OITIVA DA TESTEMUNHA DANIELA SANTOS FERREIRA SOUZA, QUE COMPARECERÁ INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. A RÉ, INTIMADA PESSOALMENTE EM 05/10/2025, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO E, EM 24/02/2026, POR ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, REITEROU O INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTESTAÇÃO E REQUEREU O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. EM 28/05/2026 (FLS. 191/193) FOI PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 08/09/2026. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DA DECISÃO DE SANEAMENTO DE 28/05/2026 REVENDO OS AUTOS, CONSTATO QUE A DECISÃO DE FLS. 191/193 FOI LAVRADA COM BASE EM RELATÓRIO E EM ELEMENTOS FÁTICOS ESTRANHOS A ESTE PROCESSO. NELA SE DESCREVE IMÓVEL DIVERSO (RUA SÃO LUCAS, CASA A, BAIRRO OLIMAR QUE CORRESPONDE, NA VERDADE, AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA), AQUISIÇÃO POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM 01/04/2025 (QUANDO, NESTES AUTOS, A LIMINAR FOI INDEFERIDA), PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS NO VALOR DE R$ 40.000,00 E REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTAM DE NENHUMA DAS PEÇAS OU DOCUMENTOS QUE COMPÕEM ESTE FEITO. POR CONSEQUÊNCIA, OS PONTOS CONTROVERTIDOS ALI FIXADOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A LIDE EFETIVAMENTE POSTA. TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, AFERÍVEL PELO SIMPLES COTEJO COM OS AUTOS, SUA CORREÇÃO PODE SER FEITA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO (ART. 494, I, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS), IMPONDO-SE, ADEMAIS, A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, DO CPC) E DA FINALIDADE ORGANIZADORA DO SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC). A SUBSISTÊNCIA DE DECISÃO COM FUNDAMENTOS ALHEIOS AO PROCESSO COMPROMETERIA A VALIDADE DA INSTRUÇÃO E DE TUDO O QUE VIESSE A SUCEDÊ-LA. ASSIM, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 191/193, COM EXCEÇÃO APENAS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ, QUE ORA SE CONFIRMA, E PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PROCESSO NOS TERMOS QUE SEGUEM. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A RÉ INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), NÃO INFIRMADA POR QUALQUER ELEMENTO DOS AUTOS. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ, COM FULCRO NO ART. 98 DO CPC. O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO (ART. 186 DO CPC) ENCONTRA-SE PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A RÉ CONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR EM 24/02/2026, CESSANDO, DESDE ENTÃO, O PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AS INTIMAÇÕES DA RÉ DEVEM SER DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, DR. ISAAC GIUSSEPPE SILVA DOS SANTOS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL. 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A CAUSA VERSA SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES, NÃO SE ENQUADRANDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 178 DO CPC. A REFERÊNCIA GENÉRICA AO INTERESSE DE FILHA MENOR DA AUTORA, QUE SEQUER INTEGRA A LIDE, NÃO ATRAI A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. FICA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. A QUESTÃO DA NATUREZA DA DEMANDA PETITÓRIA (IMISSÃO NA POSSE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL) OU POSSESSÓRIA (ART. 561 DO CPC) , SUSCITADA PELA RÉ, MERECEM ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO PARA DELINEAR O OBJETO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA É DE NATUREZA PETITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE PERQUIRIR DISCUSSÃO DOS REQUISITOS DA MELHOR POSSE, ADSTRINGINDO-SE A ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO AOS ELEMENTOS ATINENTES A PROPRIEDADE E AOS REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE E SEUS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA NATUREZA DA OCUPAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA E DOS ELEMENTOS DE DEFESA NO QUE ATINE A OPOSIÇÃO QUANTO AO PLEITO PETITÓRIO. 5. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, II E IV, DO CPC) NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO (A) À CELEBRAÇÃO, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERENTE AO APARTAMENTO 33 DO BLOCO 05 DO RESIDENCIAL MARCELO DEDA, RUA A, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE, EM 12/03/2018; (B) À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A AUTORA JAMAIS RESIDIU NO IMÓVEL; (C) À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ, AO MENOS DESDE O INÍCIO DE 2019, E À SUA RECUSA EM DESOCUPÁ-LO. FIXO COMO QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS, SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: I A FORMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO DA RÉ NO IMÓVEL: SE MEDIANTE OCUPAÇÃO CLANDESTINA, SEM CONHECIMENTO OU CONSENTIMENTO DA AUTORA, OU SE EM RAZÃO DE CESSÃO CONSENTIDA PELA AUTORA (EMPRÉSTIMO, COMODATO OU LOCAÇÃO VERBAL), E A DATA DESSE INGRESSO; II A EXISTÊNCIA, O CONTEÚDO E A DURAÇÃO DO ALEGADO AJUSTE VERBAL DE LOCAÇÃO OU DE EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PELA RÉ, E O MOMENTO EM QUE TAL AJUSTE TERIA CESSADO; III A DATA EM QUE A AUTORA EXIGIU DA RÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A PARTIR DA QUAL A RÉ PASSOU A RECUSÁ-LA; IV OS FATOS RELATIVOS À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CADASTRO DO SERVIÇO DE ÁGUA JUNTO À DESO, POR INICIATIVA DA RÉ, E AO PAGAMENTO, POR ELA, DE FATURAS VENCIDAS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2018; V A EXISTÊNCIA E O VALOR DO ALUGUEL SUPORTADO PELA AUTORA COM OUTRO IMÓVEL E O VALOR LOCATIVO DE MERCADO DO IMÓVEL LITIGIOSO, PARA FINS DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, DO CPC) NÃO HÁ RAZÃO PARA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DE QUE TRATA O ART. 373, § 1º, DO CPC. OBSERVAR-SE-Á A REGRA ESTÁTICA DO ART. 373, CAPUT, COMPETINDO À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOTADAMENTE A TITULARIDADE E A EFICÁCIA DE SEU TÍTULO, A RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL E OS FATOS QUE EMBASAM OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E MULTA E À RÉ A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE ALEGA ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DA CESSÃO CONSENTIDA (EMPRÉSTIMO OU LOCAÇÃO VERBAL) E SEUS TERMOS. 7. DAS PROVAS ADMITIDAS (ART. 357, II, DO CPC) DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, CONSISTENTE EM: A) DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, REQUERIDO PELA RÉ, E DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ, REQUERIDO PELA AUTORA, DEVENDO AMBAS SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECER E DEPOR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA OU A RECUSA EM DEPOR IMPORTARÁ A PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA (ART. 385, § 1º, DO CPC); B) OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA, DANIELA SANTOS FERREIRA SOUZA, QUE, CONFORME INFORMADO, COMPARECERÁ INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 455, § 2º, DO CPC); C) OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO, ROZEILMA RITA FARIAS E MARIA VALDINETE SANTOS, CABENDO AO ADVOGADO DA RÉ PROMOVER-LHES A INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 455, CAPUT E § 1º, DO CPC, OU COMPROMETER-SE A APRESENTÁ-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (§ 2º), SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO (§ 3º). COM FUNDAMENTO NO ART. 370 DO CPC, DETERMINO À AUTORA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS: (I) O CONTRATO DE LOCAÇÃO OU OS RECIBOS RELATIVOS AO ALUGUEL QUE AFIRMA SUPORTAR COM OUTRO IMÓVEL. APÓS A JUNTADA, VISTA À RÉ POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, § 1º, DO CPC). COM A FIXAÇÃO DOS PONTOS ACIMA, O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PUGNOU PARA QUE A INSTRUÇÃO OCORRA APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS E EFETIVO CONTRADITÓRIO SOBRE ESTES. OUVIDAS AS PARTES, A PARTE AUTORA INFORMOU QUE CONSEGUE PROMOVER A JUNTADA ATÉ A DATA DE 09/09/2026, AFIRMANDO A PARTE REQUERIDA QUE EFETIVADA A JUNTADA ATÉ A DATA DE AMANHÃ, CONSEGUE FAZER SUA MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS, INICIANDO-SE NO DIA 10/09/2026 O SEU PRAZO DE MANIFESTAÇÃO, E RECONHECEM ASSIM AS PARTES, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DE SE VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO DIA 17/09/2026, ÀS 08:40 HORAS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A SUA REALIZAÇÃO DE FORMA HÍBRIDA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZTI1NTRJMZITZWRHMI00Y2MYLWFMNTCTMZU4MGI4ODHINJC4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2268A06A35-DCF2-4231-8874-4D9C1D4EA930%22%7D . ID DA REUNIÃO: 270 433 445 595, SENHA: QPTJFT. PRESENTES INTIMADOS. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS. TERMO LIDO PELO JUIZ COM A ANUÊNCIA DAS PARTES, DISPENSADAS AS ASSINATURAS. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 17/09/2026 ÀS 08:40 H).
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