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TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000384-86.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: CRISTIANO AILTON MARCELINO RECLAMADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b1898e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., Inobstante a Lei 13.467/2015 (Reforma Trabalhista) tenha alterado a redação do § 2º do artigo 879 da CLT, não revogou nem alterou a redação do artigo 884 e §§ da CLT. No entanto, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando prejuízo à duração razoável do processo de execução com eventuais incidentes e recursos desnecessários, concede-se às partes o prazo comum de 08 (oito) dias para a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. No mesmo prazo deverá a parte autora informar se pretende o início da execução. Apresentadas as impugnações, intimem-se as partes adversas para exercerem o contraditório e o(a) Perito (a) para apresentar sua manifestação acerca dos itens relativos aos cálculos de liquidação constantes das impugnações. Após, voltem os autos conclusos para decisão interlocutória de liquidação. Cumpra-se. Intimem-se. 3878 FLORIANOPOLIS/SC, 10 de setembro de 2026. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO AILTON MARCELINO
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000384-86.2025.5.12.0014 RECLAMANTE: CRISTIANO AILTON MARCELINO RECLAMADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b1898e proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., Inobstante a Lei 13.467/2015 (Reforma Trabalhista) tenha alterado a redação do § 2º do artigo 879 da CLT, não revogou nem alterou a redação do artigo 884 e §§ da CLT. No entanto, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando prejuízo à duração razoável do processo de execução com eventuais incidentes e recursos desnecessários, concede-se às partes o prazo comum de 08 (oito) dias para a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. No mesmo prazo deverá a parte autora informar se pretende o início da execução. Apresentadas as impugnações, intimem-se as partes adversas para exercerem o contraditório e o(a) Perito (a) para apresentar sua manifestação acerca dos itens relativos aos cálculos de liquidação constantes das impugnações. Após, voltem os autos conclusos para decisão interlocutória de liquidação. Cumpra-se. Intimem-se. 3878 FLORIANOPOLIS/SC, 10 de setembro de 2026. VALTER TULIO AMADO RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
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