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TJBA · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000383-97.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: LUCAS DA SILVA XAVIER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelos autores, em razão da sentença transitada em julgado. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o Estado da Bahia concordou expressamente com os valores. Assim, homologo os cálculos apresentados pela Defensoria Pública, sendo, R$ 26.901,32, referente ao valor devido aos acionantes e R$ 1.731,54, em prol da Defensoria Pública. Expeçam-se os competentes RPVs. P.R.I Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTONIO DE PÁDUA ALENCAR Juiz de Direito
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