0000383-29.2025.8.26.0219

Intimação

TJSP · Foro de Guararema - Vara Única

Processo 0000383-29.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1000213-74.2024.8.26.0219) (processo principal 1000213-74.2024.8.26.0219) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - D.A.C.N. - - M.C.N. - A.R.N. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. Anote-se. 2. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 528 e seguintes do CPC (prisão). Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, além das prestações que eventualmente vencerem no decorrer do processo (art. 323 do CPC). Título executivo às fls. 43/44. Intime-se o executado, por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial, para, no prazo de três dias: a) efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.461,35, além das pensões que se vencerem após março de 2024, de acordo com o disposto no art. 528, § 7º, do CPC; b) provar que pagou o débito; ou c) justificar a impossibilidade absoluta de pagamento. Na inércia, será decretada a prisão civil do devedor e protestado o pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. Faculto a aplicação do disposto no §1º do artigo 212 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º do CPC). Ciência ao MP. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como mandado. Intime-se. - ADV: ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), SAMANTA ARIANE GOULART (OAB 352031/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP), THAYNARA VITÓRIA GUERRA SOARES (OAB 253900/RJ), BIANCA PEREIRA DE SOUZA (OAB 252777/RJ)