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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000383-19.2014.8.05.0051 Parte autora: CLEITO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): WALLYSSON VIANA SILVA registrado(a) civilmente como WALLYSSON VIANA SILVA (OAB:BA23825), DAVIDSON RIBEIRO LELIS DE SOUZA (OAB:BA32554), MATHEUS DAVID LIMA DE SOUZA (OAB:BA81307) Parte ré: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): CARLOS ANDRE NEVES ALVES (OAB:BA11626) DESPACHO Vistos etc. Manifeste-se a parte embargada, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios opostos (art. 1.023, §2º, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO