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TJSE · Campo do Brito · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202663000385 NÚMERO ÚNICO: 0000382-82.2026.8.25.0010 AUTOR : CAMARGO E TEIXEIRA CALÇADOS LTDA- DLELES ADV. : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS - OAB: 8398-SE RÉU : RONALDO JUNIO LIMA CARDOSO SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE POSSA PRODUZIR OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO ENTRE AS PARTES REALIZADO CONFORME ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTADO EM 25/08/2026, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 54 DA LEI. 9.099/95. P. R. I. DEVE A SECRETARIA CONSIDERAR EFICAZES AS INTIMAÇÕES DAS PARTES E DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) ENVIADAS AO LOCAL ANTERIORMENTE INDICADO, QUANDO NÃO FOREM COMUNICADAS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DOS AUTOS EM OCORRENDO ESTA HIPÓTESE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
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