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TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000382-36.2026.5.09.0121 AUTOR: IVANIA SCUCIATTO CONSORTE RÉU: FARMACIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA E OUTROS (4) Destinatário(s): FARMACIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO Fica Vossa Senhoria intimado(a) para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento do débito, mediante depósito identificado, sob pena de incidência de multa de 5% sobre o montante do crédito líquido da parte exequente, à qual reverterá, e prosseguimento dos atos executórios. Valor da execução: R$ 103.021,50, atualizado até 30-9-2026. Enviado via DEJT TOLEDO/PR, 01 de setembro de 2026. FLAVIA RAQUEL LOPES Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA
TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0000382-36.2026.5.09.0121 AUTOR: IVANIA SCUCIATTO CONSORTE RÉU: FARMACIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ca9724 proferida nos autos. CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da apresentação de laudo pericial pelo Contador judicial. TOLEDO, 01 de setembro de 2026. FLAVIA RAQUEL LOPES Servidor(a) 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador, inclusive o débito previdenciário, ressalvado à União o direito de impugnação. 2) Diante da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 68, DETERMINO que o FGTS e a multa de 40% sejam depositados na conta vinculada da parte autora, para posterior liberação ao(à) credor(a). 3) Fixo os honorários contábeis em R$ 2.000,00, a cargo da parte executada. 4) Com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO à parte executada que, em 10 dias, deposite o total devido (para pagamento ou garantia da execução), sob pena de multa de 5% sobre o crédito líquido da parte exequente, à qual reverterá. 5) O débito previdenciário deverá ser pago ou garantido EM DINHEIRO (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80), sob pena de multa (art. 61 da Lei 9.430/96) e juros de mora pela SELIC, sendo dispensada a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT) pois a contribuição previdenciária devida não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23). 6) Atualize-se o débito com o acréscimo das despesas processuais e intime-se a parte executada para pagamento em 10 dias. 7) O depósito deverá ser efetuado em conta judicial, à disposição deste Juízo, preferencialmente, na Caixa Econômica Federal - PAB JT (0726) e comprovado nos autos. 8) No caso de garantia da execução, o prazo para embargos à execução fluirá da data do depósito. 9) A parte ré poderá parcelar o débito, na forma do art. 916 do CPC, hipótese que não incidirá multa. 10) Se inerte a parte executada, acrescente-se a multa de 5% e penhorem-se numerários do devedor pelo SISBAJUD. 11) Se negativa a diligência, expeça-se mandado para a penhora de bens do devedor. 12) Intimem-se as partes. TOLEDO/PR, 01 de setembro de 2026. SILVIO CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANIA SCUCIATTO CONSORTE
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