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TJSP · Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000382-02.2026.8.26.0060 (apensado ao processo 1000863-79.2025.8.26.0060) (processo principal 1000863-79.2025.8.26.0060) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cristina Isbaex - Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento administrativo do direito reconhecido pela r. sentença e/ou acórdão proferido nos autos principais. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)
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