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TRT17 · Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ATSum 0000381-26.2025.5.17.0101 RECLAMANTE: ROGERIO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: 4M DIESEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b261 proferido nos autos. A reclamada apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo. Contudo, não comprovou o registro contratual, conforme ajustado e determinado na decisão homologatória. Concedo o prazo de 5 dias para que a reclamada comprove o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de ensejar a aplicação de multa diária de R$100,00 (correspondente a 1/30 do último salário do trabalhador, limitada a 30 dias). Em caso de descumprimento, autorizo a Secretaria da Vara a proceder ao registro, sem prejuízo da execução da multa por inadimplemento. Não obstante a medida ora adotada, determino que a contadoria proceda à apuração da contribuição previdenciária porventura incidente sobre os valores pagos. Após, conclusos. Parte ciente pelo DJEN. VENDA N IMIGRANTE/ES, 10 de setembro de 2026. RICARDO MENEZES SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4M DIESEL LTDA
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