0000380-77.2026.8.26.0142

Intimação

TJSP · Foro de Colina - Vara Única

Processo 0000380-77.2026.8.26.0142 (processo principal 1000199-59.2026.8.26.0142) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.A.F. - W.H.M.O. - Vistos. F. 75-78: em fato, verifica-se aparente descumprimento da ordem judicial, pois empregadora foi comunicada da ordem de desconto em data anterior à rescisão do executado. Todavia, de forma a apurar o contexto do descumprimento e eventual responsabilização da empregadora em nome próprio, defiro a expedição de novo ofício à empregadora CPX Distribuidora S/A, para que apresente os recibos e comprovantes de pagamento das alegadas antecipações de férias, com indicação precisa das respectivas datas, períodos e valores. Ainda, deverá apresentar documentos contemporâneos aos pagamentos, firmados pelo próprio empregado, aptos a comprovar o efetivo recebimento das quantias mencionadas no TRCT. Com a resposta, vista à exequente para apresentação de memória de cálculo do débito alimentar. No mais, se confirmado o inadimplemento quanto ao desconto sobre as verbas rescisórias, fica desde já a empregadora advertida da possibilidade de bloqueio judicial do valor correspondente diretamente em seu desfavor, sem prejuízo da apuração do crime pelo descumprimento da decisão judicial. Serve uma via da presente deliberação como ofício. Intime-se. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)