0000380-66.2025.8.25.0069

Intimação

TJSE · Moita Bonita · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582100397 NÚMERO ÚNICO: 0000380-66.2025.8.25.0069 REQUERENTE : DULCINEA DA CUNHA COSTA ADV. : VANESSA LIMA DOS SANTOS - OAB: 11831-SE REQUERIDO : ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P DECISÃO/DESPACHO....: (...)DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DO APLICATIVO WHATSAPP INDICADOS NA PETIÇÃO RETRO. O SERVENTUÁRIO RESPONSÁVEL DEVERÁ CERTIFICAR DETALHADAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DAS MENSAGENS, A CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA E A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, ANEXANDO AS RESPECTIVAS CAPTURAS DE TELA PARA ATESTAR A REGULARIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM A ÍNTEGRA DA PETIÇÃO INICIAL E COM A CÓPIA FIEL DA DECISÃO PROFERIDA EM 03/07/2025, ADVERTINDO-SE A RÉ DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, BEM COMO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA SUSPENDER OS DESCONTOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. (...)