0000380-58.2026.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668000386 NÚMERO ÚNICO: 0000380-58.2026.8.25.0028 REQUERENTE : ANTONIO CRUZ DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : GLADSON FONSECA CORREIA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO A FASE DE CONHECIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA CONDENAR O REQUERIDO GLADSON FONSECA CORREIA A PAGAR AO REQUERENTE ANTONIO CRUZ DE JESUS SANTOS O MONTANTE DE R$ 3.250,00 (TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SALDO REMANESCENTE DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO, E JUROS DE MORA CONFORME A SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDEPES, ESTES QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA (ART. 85, § 2º, DO CPC). DETERMINAÇÕES FINAIS: OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL SEM ADVOGADO CORREM NA FORMA DO ART. 346, CAPUT, DO CPC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIME-SE PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 186, CAPUT, DO CPC C/C ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994). HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.