0000380-53.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000380-53.2025.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Roberta Cristina Antonialli Marson - Apelado: Luiz Amadeu Bertochi Antonialli - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PROPOSTA POR ROBERTA CRISTINA ANTONIALLI MARSON CONTRA LUIZ AMADEU BERTOCHI ANTONIALLI. A AUTORA ALEGOU QUE O INVENTARIANTE NÃO ESTÁ PROMOVENDO O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, AGINDO DE FORMA DESIDIOSA E PERMITINDO A DETERIORAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. REQUEREU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E SUA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO. A R. SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA, PROTELATÓRIA OU OMISSIVA POR PARTE DO INVENTARIANTE, BEM COMO DE EFETIVA DETERIORAÇÃO OU RISCO CONCRETO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, APTOS A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SANCIONATÓRIA, ADMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADO COMPORTAMENTO DOLOSO, CULPOSO OU GRAVEMENTE NEGLIGENTE QUE CAUSE PREJUÍZO EFETIVO AO ESPÓLIO. A ALEGADA DESÍDIA PROCESSUAL NÃO SE CONFIGURA, POIS O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO FOI IMPACTADO POR CONFLITOS FAMILIARES E QUESTÕES PATRIMONIAIS COMPLEXAS, NÃO HAVENDO PROVA DE PROPÓSITO DELIBERADO DO INVENTARIANTE EM PROCRASTINAR O FEITO. A SUPOSTA DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, ESPECIALMENTE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO SE CARACTERIZA, POIS A ALIENAÇÃO DO BEM FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA E DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO, AFASTANDO A URGÊNCIA ALEGADA. O ALEGADO CONFLITO DE INTERESSES DECORRENTE DE DÍVIDA PESSOAL DO INVENTARIANTE NÃO CONSTITUI CAUSA AUTOMÁTICA DE REMOÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS VOLTADOS À SATISFAÇÃO INDEVIDA DE INTERESSE PRÓPRIO. A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE PODERIA AGRAVAR A INSTABILIDADE PROCESSUAL, NÃO SE EVIDENCIANDO PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - Kely Mara Rodrigues Mariano Ribas (OAB: 194217/SP) - Nelson Vallim Marcelino Júnior (OAB: 279639/SP) - 4º andar