Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000380-20.2026.8.17.3540
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPE
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJPE · Vara Única da Comarca de Tuparetama · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum Pedro Leite Ferreira, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000380-20.2026.8.17.3540 AUTOR(A): C. R. G. D. S., C. A. T., M. A. B. D. S. RÉU: G. J. D. S., A. P. P. B. DECISÃO Inicialmente, em virtude da natureza da demanda, determino que se processe em segredo de justiça, com esteio no art. 189, II, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. CITE-SE, pessoalmente, a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual deverá indicar as provas a serem produzidas e oferecer, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, sob pena de revelia, em que pese não incidirem os seus efeitos. Em razão da ausência de equipe interprofissional, oficie-se ao CREAS, solicitando-lhe a realização de estudo social do caso, com a apresentação do laudo final no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o estudo deverá conter relato sobre a situação concreta, com o levantamento de dados quanto ao período em que a adotanda esteve sob a responsabilidade dos autores, a evolução de seu comportamento perante eles, bem como a aptidão psicológica e material dos demandantes para adotá-la. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias para cada qual (ou os autores, apenas, no caso de adoção não litigiosa), após o que se dê vista dos autos ao representante do Ministério Público para opinar, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto aos estágio de convivência, embora o art. 46 do ECA estabeleça, como regra, a necessidade de estágio de convivência na adoção, o § 1º do referido dispositivo admite sua dispensa quando o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. No caso, conforme relatado na petição inicial, a adotanda já se encontra há considerável período sob os cuidados e a companhia dos autores, circunstância que permite concluir que a convivência entre eles já se encontra suficientemente estabelecida, tornando desnecessária a submissão da adotanda a novo período formal de adaptação. Assim, considerando o tempo de convivência já transcorrido e a finalidade do estágio prevista no art. 46 do ECA, reputo desnecessária a sua realização no presente caso. Após a citação, acaso o(s) réu(s) aleguem preliminares, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, intime(m)-se os postulante(s) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Tuparetama/PE, data registrada no sistema. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
Intimação
TJPE · Vara Única da Comarca de Tuparetama · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum Pedro Leite Ferreira, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000380-20.2026.8.17.3540 AUTOR(A): C. R. G. D. S., C. A. T., M. A. B. D. S. RÉU: G. J. D. S., A. P. P. B. DECISÃO Inicialmente, em virtude da natureza da demanda, determino que se processe em segredo de justiça, com esteio no art. 189, II, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. CITE-SE, pessoalmente, a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual deverá indicar as provas a serem produzidas e oferecer, desde logo, o rol de testemunhas e documentos, sob pena de revelia, em que pese não incidirem os seus efeitos. Em razão da ausência de equipe interprofissional, oficie-se ao CREAS, solicitando-lhe a realização de estudo social do caso, com a apresentação do laudo final no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o estudo deverá conter relato sobre a situação concreta, com o levantamento de dados quanto ao período em que a adotanda esteve sob a responsabilidade dos autores, a evolução de seu comportamento perante eles, bem como a aptidão psicológica e material dos demandantes para adotá-la. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias para cada qual (ou os autores, apenas, no caso de adoção não litigiosa), após o que se dê vista dos autos ao representante do Ministério Público para opinar, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto aos estágio de convivência, embora o art. 46 do ECA estabeleça, como regra, a necessidade de estágio de convivência na adoção, o § 1º do referido dispositivo admite sua dispensa quando o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. No caso, conforme relatado na petição inicial, a adotanda já se encontra há considerável período sob os cuidados e a companhia dos autores, circunstância que permite concluir que a convivência entre eles já se encontra suficientemente estabelecida, tornando desnecessária a submissão da adotanda a novo período formal de adaptação. Assim, considerando o tempo de convivência já transcorrido e a finalidade do estágio prevista no art. 46 do ECA, reputo desnecessária a sua realização no presente caso. Após a citação, acaso o(s) réu(s) aleguem preliminares, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, intime(m)-se os postulante(s) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Tuparetama/PE, data registrada no sistema. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.