0000379-58.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000379-58.2024.8.26.0564/SP EXEQUENTE: ADRIELLI DE QUEIROZ ESMARJASSI VIEIRA ADVOGADO(A): FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA (OAB SP389592) ADVOGADO(A): LUIZA HELENA GALVÃO (OAB SP345066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa CCS - Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens da executada devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Ademais, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Ademais, a consulta via Sisbajud, já realizada nos autos, contém as informações necessárias e suficientes acerca da apuração de valores pecuniários porventura existentes em nome da parte executada, sendo prescindível, portanto, a consulta ao CCS – Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Int.