2026-09-16 · TJSE
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202682200413 NÚMERO ÚNICO: 0000378-59.2026.8.25.0070 REQUERENTE : BANCO VOTORANTIM BV FINANCEIRA ADV. : MOISES BATISTA DE SOUZA - OAB: 149225-SP REQUERIDO : RAFAELLA NATALY MENEZES BISPO SENTENÇA....: CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO E DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, DEVENDO SER ELE ENTREGUE AO AUTOR, NA PESSOA DE UM ENTRE AQUELES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXPEÇA-SE, PARA TANTO, O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.EFETIVADA A MEDIDA, DEVERÁ SER CITADO O RÉU PARA, EM CINCO DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, OU APRESENTAR RESPOSTA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, FICANDO CIENTE DE QUE, DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA, A PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM SERÃO CONSOLIDADAS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3º, §1º).DESDE LOGO ARBITRO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA FINS DE PAGAMENTO.SE, PORVENTURA, FOR APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PELO REQUERIDO, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO.ANOTE-SE NO MANDADO QUE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR (ART. 344, CPC).AUTORIZO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCEDER, EM SENDO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ART. 212, §2° DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E REQUISITAR REFORÇO POLICIAL, ARROMBAMENTO.