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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3239710/PE (2026/0147710-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO:EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 AGRAVADO:EDVALDO NUNES PEREIRA ADVOGADO:THALIA RAYSSA CAVALCANTE GOMES - PE053431 Processo distribuído pelo sistema automático
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